| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2016/00062 de 22 de fevereiro de 2016
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/01507, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, de 868 (oitocentos e sessenta e oito) dias, referentes ao período de 07/12/2009 a
22/04/2012, prestados na Advocacia-Geral da União; e 73 (setenta e três) dias, referentes ao período de 23/04/2012 a 04/07/2012, prestados no Ministério Público Federal, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Vice-Presidente, no exerc ício da Presidência
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