| Resumo: |
ATO Nº 164 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1138 (Reg. nº 90.02.13441-0).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor IVAN DE SÁ RIBEIRO, no cargo de Diretor de Secretaria Efetivo, Código JF-DAS-101.5, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art.40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 178, inciso II da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, com a vantagem do art. 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6732/79, observado o art. 8º, parágrafo lº da Lei nº 7923/89 e da opção prevista no art. 3º, parágrafo 2º do Decreto-lei n2 1445/76, alterado pelo Decreto-lei nº 2270/85 e art. 4º da Lei nº 7706/88, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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