ATO 39/1992
ATO Nº 039 DE 03 DE ABRIL DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2600 (Reg. 91.02.04324 6), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 93, de 30/04/9...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1992
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| Resumo: |
ATO Nº 039 DE 03 DE ABRIL DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2600 (Reg. 91.02.04324 6), resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 93, de 30/04/91, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ MARTINHO PINTO ALVES, os arts. 78, § 2º, 176, II, e 178, I, "a", da Lei nº 1711/52 e INCLUIR os arts. 101, parágrafo único, 186, II, "a" e 250 da Lei nº 8112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente |
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