ORDEM DE SERVIÇO 4/2016

Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos supervisores e outros assuntos.

Autor principal: 1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:998872020-07-22 ORDEM DE SERVIÇO 4/2016 1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-03-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos supervisores e outros assuntos. ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2016/00004 de 18 de março de 2016 A Ilma. Dra. MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de racionalização dos serviços cartorários, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célere; Considerando a necessidade de organização e padronização dos procedimentos internos da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, referente à assinatura de expediente e de atos ordinatórios; RESOLVE, sem prejuízo do determinado na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, e, com fundamento no art. 15 da mesma Portaria, DELEGAR, aos supervisores abaixo listados, relativamente ao respectivo setor, e aos seus substitutos eventuais, a prática dos atos previstos na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, com exceção dos previstos no item IV do art. 1º, no art. 5º e no art. 12. Os Mandados para notificação e/ou intimação dos referidos atos ordinatórios e para cumprimento de ordens judiciais, mediante transcrição literal da respectiva ordem. Os mandados, conforme especificações retro, que envolvam liberação de bens de qualquer valor e liberação de valores, continuam sendo assinados pela Diretora de Secretaria. SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS, matrícula - 11.460, Supervisor Execução Fiscal; LUCIANO PIRES DE MORAIS, matrícula - 13.533, Supervisor de Processamentos Diversos, excluídos os referentes à Execução Fiscal e Criminal; REGIS ERIS DAS NEVES, matrícula - 12.071, Supervisor de Processamentos Criminais. MARIA ADRIANA NUNES PESSNHA, matrícula - 13.040, Supervisora de Execuções Penais. E, AINDA, DETERMINAR que a presente Ordem de Serviço seja fixada no quadro de avisos interno desta Serventia e apensada na pasta eletrônica de Inspeção deste juízo, juntamente com cópias dos ofícios a serem expedidos para comunicação dos órgãos de relacionamento deste Juízo e eventuais respostas, bem como os demais procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Juízo, para o fiel cumprimento das determinações aqui constantes, com o fito de fim de servir para acompanhamento das futuras Inspeções Anuais e Correições da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Situações não abarcadas no presente ato normativo ou dúvidas devem ser trazidas ao conhecimento da Diretora de Secretaria e da MM. Juíza Federal no Exercício da Titularidade. Dê-se ciência a todos os servidores deste Juízo, para cumprimento da presente, a partir desta data e até ulterior deliberação. Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de março de 2016. CUMPRA-SE. MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO Diretora de Secretaria MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO DIRETOR DE SECRETARIA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUPERVISOR SÉRGIO LUIZ PACHECO SANTOS LUCIANO PIRES DE MORAIS REGIS ERIS DAS NEVES MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO MANDADO JUDICIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=99887
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