| Resumo: |
ATO TRF2-ATP-2016/00092 de 16 de março de 2016
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no execício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00900.01, e considerando a decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Processo nº 0017247-73.2010.4.02.5101, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a LAIS BASTOS HAIIDAMUS, na condição de companheira da ex-servidora SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, NS-B-6, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e no art. 217, inciso I, alínea "c", e 218, da Lei no 8.112, de 11.12.1990, em sua redação original, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, a partir de 11/05/2008 (data do óbito), com efeitos iniciais em folha a contar de 08.03.2016, data de recebimento da decisão.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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