A recomendação da União Europeia, de 11.06.2013, sobre as ações coletivas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Silva, Larissa Clare Pochmann da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO COLETIVA
UNIÃO EUROPÉIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1008952020-11-20 A recomendação da União Europeia, de 11.06.2013, sobre as ações coletivas Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro Silva, Larissa Clare Pochmann da AÇÃO COLETIVA UNIÃO EUROPÉIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A relevância da Recomendação de 11.06.2013 para o cenário do processo coletivo europeu - 3.A Tutela Inibitória e a Tutela Ressarcitória - 4.A legitimidade para as ações coletivas - 5.A admissibilidade de uma ação coletiva, as informações e o cadastro de açõescoletivas - 6. Mecanismos alternativos de solução de litígios coletivos - 7. Custas processuais, honorários advocatícios e financiamento - 8. A implementação da Recomendação nos países europeus - 9. Considerações finais - 10. Referências bibliográficas. Produção intelectual. As ações coletivas ocupam a agenda européia através de diretivas, mas, em 11.06.2013, fruto de trabalhos iniciados no ano de 2011, teve advento um Comunicado e uma Recomendação da Comissão Européia sobre o tema. 0 objetivo foi aprimorar o acesso à Justiça mediante a adoção de regras comuns para as ações coletivas no bloco, devendo, obrigatoriamente, mediante o estabelecimento de prazos, os países que não possuem previsão de processo coletivo implementá-lo nos termos previstos e os que possuem adequar suas disposições ao texto da Recomendação. Estas disposições são relevantes para o sistema processual coletivo e já começaram a ser implementadas, proporcionando um maior destaque ao seu papel na sociedade contemporânea. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100895 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100895&midiaext=43775
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