A coisa julgada e os processos coletivos no direito vigente e no projeto de nova lei da ação civil pública (PL n. 5.139/2009)
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Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
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