O projeto do novo CPC e o incidente de resolução de demandas repetitivas
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Mattos, Luiz Norton Baptista de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1223562021-07-08 O projeto do novo CPC e o incidente de resolução de demandas repetitivas Mattos, Luiz Norton Baptista de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR PRECEDENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Os fundamentos jurídicos para a observância da jurisprudência e dos precedentes: 2.1 O principio da isonomia e o ideal de justiça; 2.2 A segurança jurídica e a função pacificadora da jurisdição; 2.3 O principio democrático, o contraditório e a ampla defesa; 2.4 Os princípios da separação de poderes e da legalidade; 2.5 O principio da independência da magistratura; 2.6 A função uniformizadora da interpretação do direito atribuída aos tribunais superiores pela CF/1988; 2.7 A evolução do direito- 3, O incidente de resolução de demandas repetitivas no Projeto do novo Código de Processo Civil: 3.1 A competência para o incidente de resolução de demandas repetitivas; 3.2 O objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas; 3.3 A suspensão dos demais processos que tratam da questão jurídica comum; 3.4 O contraditório adequado como pressuposto de legitimação da atribuição de efeito vinculante ao julgamento do incidente; 3.5 O incidente de resolução de demandas repetitivas e os juizados especiais; 3.6 A necessidade de vinculação da Administração Pública- 4. Conclusão- 5. Bibliografia. Produção intelectual. O autor investiga a compatibilidade constitucional dos precedentes vinculantes. Em seguida, examina a estrutura do incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC, destacando a participação social na criação do precedente, a sua aplicação nos juizados especiais e a necessidade de vinculação da Administração Pública. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122356 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122356&midiaext=69258 |
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