PORTARIA 306/2020
Dispõe sobre o retorno gradual, a partir de 16/11/2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob o acompanhamento e a fiscalização...
| Main Author: | 1. Vara Federal (Resende) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Online Access: |
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