PORTARIA DIRFO 73/2017

Dispõe sobre a instituição de escala de plantão, para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Judiciária, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1319982020-10-17 PORTARIA DIRFO 73/2017 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2017-10-17T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instituição de escala de plantão, para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Judiciária, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo. PORTARIA Nº JFES-POR-2017/00073 de 16 de outubro de 2017 A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO as normas editadas pelas Resoluções nº 104/2010 e 176/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Resolução 370/2015 do Conselho da Justiça Federal - CJF; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do plantão de segurança e transporte, de modo a garantir a otimização dos recursos e assegurar a qualidade e eficiência dos serviços prestados, a força de trabalho disponível e as peculiaridades da Seção Judiciária do Espírito Santo; CONSIDERANDO os importantes benefícios que poderão advir da presença, durante o dia e à noite, especialmente aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, de servidores para cuidar da adequada preservação de bens e instalações físicas, assim como para acompanhar eventuais ocorrências, acionando, com celeridade, as autoridades competentes, quando necessário; CONSIDERANDO que a presença do Agente de Segurança em plantão, fora do horário normal de expediente, permitirá melhor apoio ao plantão judicial, em caso de necessidade, inclusive com suporte às autoridades responsáveis, consequentemente, melhorando a prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela segurança dos magistrados, servidores e usuários da Justiça, pela incolumidade dos bens e dos serviços prestados nas repartições públicas; RESOLVE: Art. 1º. Instituir a escala de serviço, em regime de plantão, para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Judiciária, lotados no Núcleo de Segurança e Transporte - NST e na Seção de Transporte e Vigilância - SETRAV. Art. 2º. O regime de plantão deverá ser cumprido em escala de doze horas de serviço por sessenta horas de descanso. Parágrafo único. O serviço de plantão é ininterrupto, e ocorre aos sábados, domingos e feriados, bem como no período do recesso forense. Art. 3º. Compete ao Diretor do Núcleo de Segurança e Transporte definir: I - os serviços que serão realizados em regime de plantão; II - os serviços e/ou a equipe que cumprirão a escala de plantão; III - os horários de início e término do plantão, observada a necessidade do serviço. Art. 4º. A troca de plantão somente poderá ser realizada mediante autorização prévia da chefia imediata. Parágrafo único. A solicitação de troca de plantão deverá ser feita por escrito, com a identificação do plantonista, o motivo e a data do plantão a ser alterada. Art. 5º. O plantonista que não puder comparecer ao plantão por motivo de força maior, devidamente justificado, deverá comunicar, tão logo ocorra o evento, à chefia imediata, que determinará a forma de cumprimento de outro plantão ou outra forma de prestação de serviço para o acerto das horas devidas. Parágrafo único. No caso de falta ao serviço, o plantonista deverá apresentar-se no dia seguinte, ao chefe imediato, para cumprir regularmente o expediente do Núcleo até o próximo plantão. Art. 6º. O chefe imediato tem prerrogativa de determinar a execução de atividades fora da escala regular do plantonista, para atender necessidade premente de serviço. Parágrafo único. As horas referentes às atividades mencionadas no caput serão computadas na carga horária mensal. Art. 7º. A critério da chefia imediata, o plantonista com horas excedentes ou com débito na escala de serviço deverá fazer o acerto das horas no mesmo mês ou no mês subseqüente mediante redução ou aumento da jornada de trabalho em dias estabelecidos. Parágrafo único. É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos plantonistas com horas excedentes, devendo o acerto ser feito nos termos do caput. Art. 8º. Os intervalos para refeição do plantonista obedecerão ao sistema de rodízio e serão definidos pela chefia imediata, sem prejuízo da continuidade dos serviços. Art. 9º. É devido adicional noturno, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando for o caso. Parágrafo único. O Núcleo deverá encaminhar até o quinto dia útil do mês subseqüente a relação nominal dos servidores que fazem jus ao adicional noturno ao Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP. Art. 10. Ficam revogadas as Portarias JFES-POR-2014/00015 de 13 de fevereiro de 2014 e JFES-POR-2016/00023 de 15 de abril de 2016 e, a Ordem de Serviço JFES-ODF-2014/00001 de 31 de janeiro de 2014. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Foro. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juíza Federal Diretora do Foro PLANTÃO AGENTE DE SEGURANÇA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131998
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