Os limites dos negócios jurídicos processuais e a impenhorabilidade prevista no art. 833 do novo código de processo civil
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
Autor principal: | Pereira, César Manuel Granda |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:1340862021-02-10 Os limites dos negócios jurídicos processuais e a impenhorabilidade prevista no art. 833 do novo código de processo civil Pereira, César Manuel Granda IMPENHORABILIDADE NEGÓCIO JURÍDICO BEM IMPENHORÁVEL DIREITO PROCESSUAL AUTONOMIA DA VONTADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução. 1. Sentido e limites de aplicação da proteção conferida pelo art. 833 do CPC/15 aos bens qualificados como impenhoráveis e o respeito ao autorregramento da vontade. 2. O Confronto entre a proteção legislativa e o autorregramento da vontade- o papel do Estado. 3. Análise das hipóteses previstas nos incisos do art. 833 do CPC/15. Conclusão. Referências. Produção intelectual O trabalho analisa a possibilidade de convenções processuais afastarem a regra legal prevista no art. 833 do CPC/15, que prevê um rol de hipóteses de bens impenhoráveis. Aborda-se a questão sob o panorama constitucional, em que se verifica o conflito entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. Analisa-se tal conflito sob a perspectiva do papel estatal, visualizando-se que a norma processual em comento deve ser analisada, como regra, sob a perspectiva dispositiva, em prestígio ao autorregramento da vontade. A seguir, analisa-se as hipóteses trazidas pelo rol do art. 833 do CPC/15, identificando concretamente as possibilidades de convenções particulares. Conclui-se pela necessidade de interpretação da legislação processual em compatibilidade com o respeito à autonomia da vontade, paradigma em que o novel Código processual está imbuído e que, consequentemente, deve nortear a atuação jurisdicional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134086 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134086&midiaext=83334 |
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