| Resumo: |
ATO N° 426 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1214/08/93 - PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 301, de 21 de setembro de 1993, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ENEDINA DE CARVALHO GRILLO, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, código JF-AJ-022, do Quadro de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e INCLUIR a parcela de 3/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Assistente-Datilógrafo, de acordo com a lei nº 8.112, de 11/12/90, c/c Lei nº 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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