| Resumo: |
ATO N°428 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1192/09/94 - PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 218, de 04 de outubro de 1994, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor ARI COSTA DA SILVEIRA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8112 de 11.12.90 e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete na função de Executante de Mandados, de acordo com a Lei n° 8112, de 11.12.90, c/c Lei nº 8911, de 11.07.94, a partir de 11.10.94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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