PROVIMENTO 137/1998

Dispõe sobre a sistemática de plantão na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, durante os feriados forenses, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1998
Assuntos:
RECESSO FORENSE
FERIADO FORENSE
PLANTÃO
JUSTIÇA
ACESSO À JUSTIÇA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:193422021-07-10 PROVIMENTO 137/1998 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1998-12-21T00:00:00Z Português Dispõe sobre a sistemática de plantão na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, durante os feriados forenses, e dá outras providências. CONSIDERANDO o excessivo número de medidas urgentes apresentadas durante o recesso judiciário entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro, além da diversidade de matérias de que tratam; CONSIDERANDO que a atual sistemática de plantão estabelecida pelo Provimento nº 04, de 20 de abril de 1993, prevê apenas um Juiz para cada período a que alude seu inciso IV; CONSIDERANDO que o recesso judiciário não pode dificultar o acesso à Justiça, garantia constitucionalmente estabelecida ao cidadão, nem à efetiva prestação jurisdicional, RESOLVE: I - Na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, durante os feriados forenses referidos no art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 03 de maio de 1966, haverá dois Juízes Federais e um Juiz Substituto de plantão para cada um dos períodos estabelecidos no inciso IV do Provimento 04/93. II - Os Juízes Federais serão de uma Vara Cível ou Previdenciária e de uma Vara Criminal, podendo o Juiz Substituto estar vinculado à Vara de qualquer especialidade. III - Os Atos necessários à execução deste Provimento ficarão a cargo do Diretor de Foro, a quem caberá dirimir as dúvidas e os casos omissos, mediante consulta ao Corregedor-geral. IV - Aplica-se, no que couber, o Provimento nº 04/93, da Vice-Presidência-Corregedoria. RECESSO FORENSE FERIADO FORENSE PLANTÃO JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=19342
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