RESOLUÇÃO 23/2002

Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2. Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
MEMÓRIA INSTITUCIONAL
PROGRAMA
CRIAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:261842021-07-08 RESOLUÇÃO 23/2002 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-11-21T00:00:00Z Português Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2. Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO, no uso de suas atribuições legis e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. n. 01405/11/2002-ADM, e CONSIDERANDO: - o disposto no art. 216, parágrafo 2. da Constituição Federal de 1988, o qual determina que cabe à administração pública à gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam; - a Lei n. 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, em seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções; - a Resolução n. 217, de 22 de dezembro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1. e 2. Graus; - o art. n. 62 da Lei n. 9.605/98, o qual define as penalidades para quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; - o volume do acervo arquivístico, sob custódia do Arquivo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, seu valor histórico, comprobatório e relevante para a sociedade; - a necessidade em recuperar e preservar o acervo arquivístico deste Arquivo; resolve, ad referendum do E. Plenário; Art. 1. - Aprovar o Programa de Memória Insituticional da Justiça Federal da 2. Região, o qual será dividido nos seguintes projetos básicos: - Projeto I - "Organização do acervo arquivístico da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro", - Projeto II - "Informatização integral do acervo", - Projeto III - "Restauração dos documentos históricos", - Projeto IV - "Recuperação predial" - Projeto V - "Organização e informatização do acervo arquivístico da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo" - Projeto VI - "Controle ambiental - reciclagem do papel", - Projeto VII - "Criação do Centro Regional de Informação Documental da Justiça Federal da 2. Região". Parágrafo único - As atividades deste Programa serão aplicadas junto ao Arquivo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, como iniciativa primordial. Art. 2. Criar a Comissão de Implementação e Desenvolvimento do Programa de Memória Institucional, com as atribuições definidas pela portaria n. 803/2002-PRES Parágrafo único. Esta comissão exercerá suas atividades durante o planejamento, elaboração, execução e coodenará todas as fases necessárias, e terá o apoio da Comissão Permanente de Avalição Documental, conforme preconiza o art. 4. da Resolução n. 217/99, do Conselho da Justiça Federal. Art. 3. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. MEMÓRIA INSTITUCIONAL PROGRAMA CRIAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=26184
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