PROVIMENTO 2/2004

Dispõe sobre o livro de carga de autos destinado aos advogados públicos.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
LIVRO OBRIGATÓRIO
AUTOS
CARGA
ADVOGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:283972021-07-10 PROVIMENTO 2/2004 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-03-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre o livro de carga de autos destinado aos advogados públicos. CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização dos livros obrigatórios previstos na Consolidação de Normas; CONSIDERANDO o elevado número de autos retirados por entidades públicas, tais como Caixa Econômica Federal, Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS etc.; CONSIDERANDO que já é possível a utilização de livro de carga a advogados dativos e ao Ministério Público composto por folhas soltas, resolve: I - Alterar a redação do art. 138, do Provimento 01/01, para incluir o § 6º com a seguinte redação: " Art. 138. ... "§ 6º O livro de carga de autos destinado aos advogados públicos poderá ser composto de folhas soltas, devendo o advogado ou procurador assinar as folhas com a relação dos processos retirados, dando-se baixa quando de sua devolução" LIVRO OBRIGATÓRIO AUTOS CARGA ADVOGADO MINISTÉRIO PÚBLICO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28397
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