RESOLUÇÃO 13/2006

Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
REMANEJAMENTO
FUNÇÃO COMISSIONADA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:319092021-07-08 RESOLUÇÃO 13/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-06-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 31/01/2005 e considerando a necessidade de adequar a destinação de funções comissionadas às atividades desenvolvidas na Justiça Federal, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Órgão Especial: Art. 1º. Remanejar 3 (três) Funções Comissionadas FC-2, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 2ª Região para o Quadro de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o previsto no art. 7º da mesma Lei, denominando-as de Assistente II. Parágrafo Único - As 3 (três) Funções Comissionadas de Assistente II, FC-2, previstas no caput, são destinadas à Seção de Transporte, da estrutura da Divisão de Segurança e Transporte, da Secretaria de Serviços Gerais, a serem designadas exclusivamente para servidores que exercem as atividades de motorista. Art. 2º - Alterar os Anexos I, II e III da Resolução nº 06, de 21.03.2006, deste Tribunal, que trata do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito deste Tribunal, na forma dos Anexos I, II e III, desta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente REMANEJAMENTO FUNÇÃO COMISSIONADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31909
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