RESOLUÇÃO 30/2006

Dispõe sobre a concessão de período de trânsito aos Magistrados Federais, no âmbito desta 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007
Assuntos:
CONCESSÃO
PERÍODO DE TRÂNSITO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
MAGISTRADO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:32100
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:321002021-07-04 RESOLUÇÃO 30/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007-01-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre a concessão de período de trânsito aos Magistrados Federais, no âmbito desta 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 001152/09/2006-PES, R E S O L V E: Art. 1º. A concessão do período de trânsito, para os Magistrados Federais desta 2ª Região, previsto no art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 52 da Lei nº 5.010, de 1966, observará o disposto nesta Resolução e na Resolução nº 470, de 04.10.2005, do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º. O período de trânsito será concedido ao Magistrado Federal, incluído o Juiz Federal Substituto, que seja deslocado para outra localidade por motivo de promoção, remoção ou movimentação de localidade, desde que haja mudança de residência. § 1º Não haverá concessão de trânsito a Juiz Federal Substituto, quando a designação importar na imediata atuação do magistrado junto ao juízo. § 2º Não será concedido trânsito quando se tratar de municípios contíguos ou dentro da mesma região metropolitana ou de regiões previstas em Provimento da Corregedoria. Art. 3º. O período de trânsito será de, no mínimo, 10 (dez) dias, e, no máximo, de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de promoção, remoção ou movimentação. § 1º Será de 10 (dez) dias o trânsito quando o deslocamento ocorrer dentro da 2ª Região. § 2º Na hipótese de o Magistrado encontrar-se em licença, férias, ou afastado legalmente, o trânsito será contado a partir do término do impedimento. § 3º Iniciando o trânsito durante o período de recesso forense, sua contagem dar-se-á a partir do primeiro dia útil subseqüente. § 4º Em hipótese alguma será permitida a suspensão do período de trânsito. § 5º As licenças e afastamentos legais ocorridos durante o trânsito não suspendem o seu transcurso, podendo ser concedidos pelo tempo que sobejar. § 6º Ao Magistrado é facultado desistir, total ou parcialmente, do período de trânsito. Art. 4º. A concessão do período de trânsito caberá à Corregedoria Geral deste Tribunal, quando se tratar de Juiz Federal de 1º Grau. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente CONCESSÃO PERÍODO DE TRÂNSITO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MAGISTRADO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32100
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CONCESSÃO
PERÍODO DE TRÂNSITO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
MAGISTRADO
spellingShingle CONCESSÃO
PERÍODO DE TRÂNSITO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
MAGISTRADO
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 30/2006
description Dispõe sobre a concessão de período de trânsito aos Magistrados Federais, no âmbito desta 2ª Região.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 30/2006
title_short RESOLUÇÃO 30/2006
title_full RESOLUÇÃO 30/2006
title_fullStr RESOLUÇÃO 30/2006
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 30/2006
title_sort resoluÇÃo 30/2006
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2007
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32100
_version_ 1848169100425035776
score 12,572524

Documentos relacionados