RESOLUÇÃO 35/2005

Institui programa de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, destinado aos juízes em fase de vitaliciamento e aos juízes federais já vitaliciados, substitutos ou titulares, como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
PROGRAMA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
JUIZ FEDERAL
EMARF
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:32859
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:328592021-07-04 RESOLUÇÃO 35/2005 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-12-08T00:00:00Z Português Institui programa de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, destinado aos juízes em fase de vitaliciamento e aos juízes federais já vitaliciados, substitutos ou titulares, como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão de 01/12/2005, RESOLVE: Art. 1º. Fica o Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) autorizado a instituir programa de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, destinado aos juízes em fase de vitaliciamento e aos juízes federais já vitaliciados, substitutos ou titulares, como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento, em atendimento à alínea c do inciso II e ao inciso IV, ambos do art. 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 45/2004, e aos incisos II e III do art. 4º da Resolução nº 6/2005 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. O programa de aperfeiçoamento deverá atender ao critério da isonomia, possibilitando aos magistrados participar de eventos necessários à obtenção da freqüência e do aproveitamento, durante o ano, para os fins de vitaliciamento ou de promoção, conforme o caso. Parágrafo único. Poderá o Diretor-Geral da EMARF, por sua vez, diante da limitação de vagas, restringir a participação de juízes, em determinados eventos, levando-se em conta o público alvo primordial, os objetivos didáticos pedagógicos, a atividade exercida pelo magistrado e sua condição na carreira, adotando sempre critério objetivo e transparente para a seleção. Art. 3º. Ato do Diretor-Geral da EMARF estabelecerá os eventos que serão objetos do programa de aperfeiçoamento ou especialização, com a devida gradação e quantitativo necessário, em sintonia com o interesse público e a indispensável razoabilidade, evitando-se disciplinas que não tenham qualquer afinidade com a atividade judicante e carga horária que comprometa o trabalho do magistrado. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE FREDERICO GUEIROS Presidente PROGRAMA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO JUIZ FEDERAL EMARF http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32859
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic PROGRAMA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
JUIZ FEDERAL
EMARF
spellingShingle PROGRAMA
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
JUIZ FEDERAL
EMARF
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 35/2005
description Institui programa de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados, destinado aos juízes em fase de vitaliciamento e aos juízes federais já vitaliciados, substitutos ou titulares, como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 35/2005
title_short RESOLUÇÃO 35/2005
title_full RESOLUÇÃO 35/2005
title_fullStr RESOLUÇÃO 35/2005
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 35/2005
title_sort resoluÇÃo 35/2005
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2005
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32859
_version_ 1848059194341588992
score 12,572395

Documentos relacionados