| Resumo: |
O DOUTOR CASTRO AGUIAR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas
atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho
da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da
Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na
forma do disposto na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008,
resolve:
I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos
Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções
Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro
de 2009;
II. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste
Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo
com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI;
III. As Seções Judiciárias poderão, em época oportuna, submeter à
apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as
dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos
das normas que regem a matéria, apresentando, se possível,
fontes compensatórias;
IV. As Seções Judiciárias deverão, obrigatoriamente, caso existam,
informar as metas dos respectivos subtítulos objeto da solicitação de
recursos adicionais;
V. A liberação de recursos financeiros para atender a programação
aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas
pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Finanças, deste Tribunal, bem como os lançamentos
realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal), em observância aos termos
da Resolução nº 46, de 02/01/09 do Conselho da Justiça Federal.
VI. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item V não
haverá liberação de recursos financeiros;
VII. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções deverão
manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal,
visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente
ajustada às normas que regem a matéria.
|