PROVIMENTO 16/2004

Dispõe sobre a distribuição de processos entre Juízes Titulares e Substitutos na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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