| Resumo: |
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDFERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº 522/PRES, de 10.05.2011, as informações constantes no T2-PES-2012/00463 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
-as orientações operacionais produzidas no Encontro de Dirigentes de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, realizado nos dias 26 a 28.03.2007; -a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE:
I - CONCEDER ao servidor JOÃO GUSTAVO DE FRANÇA SCOVINO, Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o Adicional de Qualificação pelo curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal, com efeitos financeiros a partir de 19.03.2012, instituído pelo artigo 14 da Lei nº11.416, de 15.12.2006, de acordo com o previsto nos artigos 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09 de março de 2007.
II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior é devido no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), em se tratando de Especialização.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JADERSON CORREA DOS PASSOS
DIRETOR GERAL
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