RESOLUÇÃO 84/2012

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
Assuntos:
SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
ESTRUTURA
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:584402021-07-02 RESOLUÇÃO 84/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-10-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO: - a conveniência e oportunidade de reestruturação interna da Divisão de Distribuição, Registro e Autuação, face às modificações decorrentes da Resolução nº T2-RSP-2012/00041 e da Ordem de Serviço nº T2-ODS-2012/00009, que tratam da tramitação dos processos eletrônicos híbridos e da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe); - a conveniência e oportunidade de reestruturação interna da Divisão de Precatórios, face ao acréscimo de atribuições decorrente das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009 na Constituição Federal; - o disposto no Memorando nº T2-MEM-2012/04296, do Diretor da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ),que propõe nova estrutura para a referida Secretaria; e - o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e funções comissionadas de seu quadro de pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa, RESOLVE, ad referendum do egrégio Plenário: Art. 1º. Extinguir da estrutura da Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) as seguintes Unidades: a) Seção de Apoio à SAJ (SEASAJ); b) Seção de Apoio à Distribuição (SEADIS), vinculada à Divisão de Distribuição, Registro e Autuação ; e c) Seção de Controle de Precatórios (SECPRE), vinculada à Divisão de Precatórios. Art. 2º. Criar, na estrutura da Secretaria de Atividades Judiciárias, as seguintes Unidades: a) Núcleo de Apoio Administrativo (NUSAJ), subordinado diretamente à Secretaria de Atividades Judiciárias. b) Coordenadoria de Apoio à Distribuição (COADIS), vinculada à Divisão de Distribuição, Registro e Autuação; e c) Coordenadoria de Controle e Relatório de Precatório (COPREC), vinculada à Divisão de Precatórios. Art. 3º. Transformar 03 (três) Funções Comissionadas FC-5, de Supervisor, decorrentes da extinção prevista no artigo anterior, e 11 (onze) Funções Comissionadas FC-1, de Assistente I, todas da SAJ, em 03 (três) Funções Comissionadas FC-6, de Coordenador, todas destinadas, respectivamente, às Unidades criadas no artigo anterior, e mais 02 (duas) FC-4, de Assistente IV, e 04 (quatro) FC-2, de Assistente II, todas destinadas à SAJ. Art. 4º. Alterar a denominação da Seção de Precatórios de Entidades (SEPREN), vinculada à Divisão de Precatórios, para Seção de Análise e Registro de Precatório (SEAREG). Art. 5º. Deslocar a Seção de Preparo e Informação (SINPRE) e a Seção de Análise e Registro de Precatório (SEAREG) da subordinação direta à Divisão de Precatórios e subordiná-las à Coordenadoria de Controle e Relatório de Precatório. Art. 6º. Deslocar a Seção de Protocolo Judicial (SEPROT) e a Seção de Controle e Expedição (SECEXP) da subordinação direta à Divisão de Distribuição e subordiná-las à Coordenadoria de Apoio à Distribuição, Registro e Autuação. Art. 7º. A Secretaria de Atividades Judiciárias passa a ter a seguinte estrutura: SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS (SAJ) 1. Núcleo de Apoio Administrativo (NUSAJ) 2. Núcleo de Taquigrafia (NUTAQ) 3. Núcleo de Recursos Fonográficos (NUREF) 4. Seção de Controle de Mandados e Diligências (SECOMD) 5. Subsecretaria de Gestão de Sistemas Judiciários (SJUD) 5.1. Núcleo do Processo Judicial Eletrônico (NUPJE) 5.2. Núcleo de Digitalização (NUDIG) 6. Divisão de Distribuição, Registro e Autuação (DIDRA) 6.1. Coordenadoria de Apoio à Distribuição (COADIS) 6.1.1. Seção de Protocolo Judicial (SEPROT) 6.1.2. Seção de Controle e Expedição (SECEXP) 6.2. Seção de Análise Processual (SEAPRO) 6.3. Seção de Registro e Autuação (SECREA) 7. Divisão de Precatórios (DIPRE) 7.1. Coordenadoria de Controle e Relatório de Precatório (COPREC) 7.1.1. Seção de Preparo e Informação (SINPRE) 7.1.2. Seção de Análise e Registro de Precatório (SEAREG) 7.2. Seção de Processamento e Liquidação (SEPROL) Art. 8º. Fica alterado o quantitativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas deste Tribunal, na forma prevista nesta Resolução. Art. 9º. As atribuições das Unidades criadas ou alteradas por esta Resolução devem ser adequadas pela SAJ, para envio à Secretaria Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução. Art. 10. Tornar sem efeito a Resolução nº T2-RSP-2012/00080, de 26/09/2012, disponibilizada no e-DJF2R de 28/09/2012. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS ESTRUTURA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=58440
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