Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas

Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progr...

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Outros Autores: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Tipo de documento: Julgado Histórico
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SERVIDOR PÚBLICO
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PENSIONISTA
CONFISCO
INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:590272020-07-22 Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PENSIONISTA CONFISCO INCONSTITUCIONALIDADE Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progressivos. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59027 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59027&midiaext=8372
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Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas
description Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progressivos.
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