Empréstimo compulsório : veículos automotores
Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante...
Outros Autores: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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Tipo de documento: | Julgado Histórico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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