Jardim Botânico : ações possessórias
Direito Possessório. Ex-funcionários ou herdeiros desses requerem direito à posse de imóvel funcional na área do parque. Legitimidade passiva da União Federal para figurar na lide. Indeferimento do direito à posse e indenização por melhorias.
| Outros Autores: | Passos, Celso Gabriel Rezende |
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| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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