Privatização : Petroflex
Mandado de Segurança que objetivou a cassação do indeferimento de pedido liminar para suspender, provisoriamente, o processo de privatização da Petroflex, com data para ocorrer em 10/04/1992. O pedido liminar ocorreu em ação civil pública em face de BNDES, Petrobrás, Petroquisa e Petroflex, alegando...
| Outros Autores: | Gueiros, Frederico Leite |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Mandado de Segurança que objetivou a cassação do indeferimento de pedido liminar para suspender, provisoriamente, o processo de privatização da Petroflex, com data para ocorrer em 10/04/1992.
O pedido liminar ocorreu em ação civil pública em face de BNDES, Petrobrás, Petroquisa e Petroflex, alegando ilegalidades nas nove etapas anteriores do processo de privatização.
Julgamento que decidiu o impetrante carecedor da ação, tendo em vista que não cabe recurso de despacho que indefere liminar, por se tratar de ato discricionário do juiz. |
|---|