PORTARIA DIRFO 382/2012

Dispõe sobre constituição de comissão multissetorial para inventário dos bens acautelados, localizados no prédio da SEARQ, com vistas à alienação ou ao descarte.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012
Assuntos:
INVENTÁRIO
BENS
SEÇÃO DE ARQUIVO
ALIENAÇÃO
DESCARTE
COMISSÃO
SUBSECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E MATERIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:610922020-09-10 PORTARIA DIRFO 382/2012 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-05-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre constituição de comissão multissetorial para inventário dos bens acautelados, localizados no prédio da SEARQ, com vistas à alienação ou ao descarte. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº RJ-POR-2012/00382 de 8 de maio de 2012 Dispõe sobre constituição de comissão multissetorial para inventário dos bens acautelados, localizados no prédio da SEARQ, com vistas à alienação ou ao descarte. O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando inspeção administrativa realizada na Subsecretaria de Informação e Documentação (SID) em 2010; considerando a determinação da Direção do Foro para desfazimento dos bens em mau estado de conservação, acautelados nas dependências da extinta Seção de Depósito Judicial; considerando a necessidade de otimização do espaço físico da Seção de Arquivo Geral (SEARQ/CDOC/SID), RESOLVE: I- Constituir Comissão multissetorial para inventário dos bens acautelados, localizados no prédio da SEARQ, com vistas à alienação ou ao descarte, com representantes das seguintes áreas, sob a presidência do primeiro: - Subsecretaria de Informação e Documentação - Marcio Gomes da Silva - matrícula 10705; - 4ª Vara Federal Criminal - Marcio Hungerbuhler - matrícula 12853; - 18ª Vara Federal - Manoel da Silva Marins - matrícula 15011; - 8ª Vara Federal Criminal - Cláudio Schueler Baroni - matrícula 11559; - NCOM/SEMCR - Ana Lúcia Martins Posada - matrícula 13956; - NCOM/SEMCR - Luiz Armando Alves de Souza - matrícula 11139. II- Cabe à Comissão: a) realizar o levantamento dos bens em mau estado de conservação; b) categorizar os bens como passíveis de alienação ou de descarte; c) encaminhar relação dos bens categorizados - com sugestão de destinação - à Direção do Foro, a fim de que seja realizada consulta aos juízos criminais, com vistas à alienação, ou ao descarte dos bens, em conformidade com o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A relação deverá ser encaminhada com expediente circunstanciado sobre os trabalhos realizados. III- Cabe à Subsecretaria de Contratações e Material (SCM): a) proceder à alienação dos bens que tenham algum valor, ou ao descarte, mediante autorização da Direção do Foro, consoante as respostas dos juízos criminais; b) elaborar Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, em caso de descarte; c) elaborar relatório acerca da destinação dos bens (alienados ou descartados) e apresentar à Direção do Foro. IV- A Comissão deverá concluir os trabalhos - com envio à DIRFO de expediente circunstanciado, com a relação de que trata a alínea "c" do item II - no prazo de 60 dias, prorrogável por 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria. V- A Subsecretaria de Contratações e Material deverá concluir as ações sob sua alçada - com envio à DIRFO do relatório de que trata a alínea "c" do item III - no prazo de 180 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que com apresentação de justificativa à Direção do Foro. a) A data de início das ações pela SCM será a de recebimento da autorização da Direção do Foro para a alienação ou o descarte dos bens. VI- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCELO LEONARDO TAVARES JUIZ FEDERAL INVENTÁRIO BENS SEÇÃO DE ARQUIVO ALIENAÇÃO DESCARTE COMISSÃO SUBSECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E MATERIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=61092
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Direção do Foro (Rio de Janeiro)
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