O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade
Inclui bibliografia.
Autor principal: | Taranto, Caio Márcio Gutterres |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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