| Resumo: |
ATO Nº 00162 DE 23 DE MAIO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.o 149/02/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, a partir de 02/03/2003, à servidora THAIS AZEVEDO FERREIRA, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS-15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal em vigor, c/c artigos 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15, e §§ da Lei nº 9.527, de 10.12.97, incorporada nos termos do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, todos em suas redações originais, observando-se ainda o disposto no art. 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal e nos arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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