| Resumo: |
PORTARIA Nº 00895 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 419/04/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. AILTON SCHRAMM DE ROCHA, de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 10/08/1995 a 08/08/1997, prestados no estágio da OAB/BA, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias, referentes ao período de 30/07/1998 a 25/01/2000, prestados na atividade advocatícia, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, e de 1.471 (mil quatrocentos e setenta e um) dias, referentes ao período de 26/01/2000 a 04/02/2004, prestados no Ministério Público do Estado da Bahia, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto na Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/tjp.
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