| Resumo: |
PORTARIA Nº 00095 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 155/02/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, de 730 (setecentos e trinta) dias, referentes ao período de 16/10/1997 a 15/10/1999, prestados no estágio da OAB/RJ, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 443 (quatrocentos e quarenta e três) dias, referentes aos períodos de 30/10/2001 a 18/12/2001 e de 08/01/2003 a 04/02/2004, prestados na atividade advocatícia, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, e de 295 (duzentos e noventa e cinco) dias, referentes ao período de 19/12/2001 a 09/10/2002, prestados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
Rss/alg.
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