ATO 161/2006

ATO Nº 161, DE 20 DE MARÇO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 07.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 757/07/1992 - PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:737052021-06-26 ATO 161/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-03-29T00:00:00Z Português ATO Nº 161, DE 20 DE MARÇO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 07.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 757/07/1992 - PES, RESOLVE: INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 22, de 1.3.1993, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CÉLIA DE SOUZA GONÇALVES, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a vantagem dos arts. 14, § 2º, e 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997, data da opção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /lmnac/wvp http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=73705
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