PORTARIA 21/2016

Disciplina o cômputo de prazos processuais em dias corridos e dá outras providências.

Autor principal: 2. Juizado Especial Federal (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2016
Assuntos:
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