| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2020/00237, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
A DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do TRF2-PES-2020/00760 e considerando:
- o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
- o anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança;
RESOLVE:
I- REVOGAR, em parte, a partir de 18.09.2020, a Portaria nº 005, de 6.01.2009, que concedeu ao servidor MARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, com fulcro no § 2º do art. 17 do referido diploma legal, em razão de o mesmo ter sido designado, a partir de 18.09.2020, para exercer a função comissionada de Supervisor, FC-5, da Seção de Transportes, do Departamento de Segurança Institucional, vinculado à Diretoria Executiva, de Operações e de Articulação Institucional, subordinada ao GSI, consoante a Portaria n. TRF2-PTP-2020/00334, de 14.09.2020.
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretora-Geral, em exercicio
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