Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos no ordenamento jurídico

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Oliveira, Ricardo Alexandre de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
ORDENAMENTO JURÍDICO
IMPACTO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:1319292020-10-11 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos no ordenamento jurídico Oliveira, Ricardo Alexandre de LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD ORDENAMENTO JURÍDICO IMPACTO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1.Contexto social e político da geração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 2.Contexto legislativo de ingresso da LGPD - 3.Do avanço empreendido com o Marco Civil da Internet e sua insuficiência - 4.A LGPD e seu aparente conflito com o Marco Civil da Internet - 5.Dos principais impactos gerados pela LGPD no ordenamento jurídico20 - 6. Do desafio reservado à doutrina e à jurisprudência - 7.Conclusão - 8.Bibliografia Este trabalho se dedica a situar a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no ordenamento jurídico brasileiro, auxiliando na compreensão da abrangência de seu papel, especialmente ao que se refere à proteção da privacidade das pessoas naturais. Ademais, pretende-se apontar as principais inovações trazidas pela nova lei, em especial a criação de figuras jurídicas que aclaram e consolidam as responsabilidades dos agentes envolvidos no tratamento dos referidos dados. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131929 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131929&midiaext=81063
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