PORTARIA 58/2021
Dispõe sobre o cumprimento de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e do comparecimento em Juízo de investigados e réus para fins de cumprimento de SURSIS processual ou medida cautelar.
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|