PROVIMENTO 20/2001

Dispõe sobre distribuição aleatória dos feitos judiciais perante os juízos federais da 2ª Região, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio do juiz natural, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2001
Assuntos:
Obter o texto integral: