PROVIMENTO 20/2001
Dispõe sobre distribuição aleatória dos feitos judiciais perante os juízos federais da 2ª Região, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio do juiz natural, e dá outras providências.
Autor principal: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2001
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Assuntos: | |
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