RESOLUÇÃO 18/2002

Art. 1. Altera o art. 5. da Resolução n. 13, de 08.05.2001, deste Tribunal, para fazer constar a seguinte redação: "Art. 5. Somente será autorizado o pagamento de serviço extraordinário para servidores ocupantes de cargo efetivo ou função comissionada, sendo defeso a quem exerça cargo...

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Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
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