RESOLUÇÃO 25/2006

Altera o art. 2º da Resolução 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
INSTALAÇÃO
TURMA ESPECIALIZADA
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:316752021-07-08 RESOLUÇÃO 25/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-10-16T00:00:00Z Português Altera o art. 2º da Resolução 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Egrégia Corte, em sessão realizada no dia 14 de setembro de 2006, nos autos do Conflito de Competência nº 2005.02.01.011220-5, R E S O L V E: ALTERAR o artigo 2º da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive os habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.". PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente INSTALAÇÃO TURMA ESPECIALIZADA TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31675
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