RESOLUÇÃO 17/2006

Dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
EXTINÇÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:319172021-07-08 RESOLUÇÃO 17/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-06-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de junho de 2006; Considerando a necessidade de se adequarem as atividades deste Tribunal ao disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, concernente ao fim das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau; Considerando as dificuldades operacionais geradas pelo cumprimento do referido dispositivo, especialmente no que se refere ao alcance de quorum; Considerando que o Órgão Especial desta Corte é composto por 22 membros; Considerando que o número máximo de membros do Órgão Especial previsto na Constituição se aproxima da composição do Tribunal Pleno, não havendo previsão para a ampliação do número de juízes deste Tribunal; RESOLVE: Art. 1º. EXTINGUIR, a partir de 20 de junho de 2006, o Órgão Especial desta Corte, passando, para a competência do Plenário, as matérias previstas no art. 11 do Regimento Interno. Parágrafo único. Ficam mantidos no Plenário os Relatores dos processos que se encontravam em curso no Órgão Especial. Art. 2º. Cabe à Comissão de Regimento Interno deste Tribunal providenciar a emenda necessária à adaptação do Regimento Interno, visando ao cumprimento desta Resolução. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente EXTINÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31917
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