PROVIMENTO 20/2005

Edita ementas explicativas pertinentes a afastamentos.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
JUIZ
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
AUTORIZAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:371302021-07-10 PROVIMENTO 20/2005 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-12-09T00:00:00Z Português Edita ementas explicativas pertinentes a afastamentos. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução nº 28, de 30 de agosto de 2004, da Presidência do TRF da 2a Região, no Provimento n° 17, de 30 de novembro de 2004, desta Corregedoria Geral, e nos artigos 34 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, resolve editar o presente provimento contendo ementas explicativas pertinentes a afastamentos. Art. 1º Observar-se-ão, quanto às solicitações de afastamento, formuladas junto à Corregedoria Geral, as seguintes ementas explicativas, numeradas de 1 a 7: "1) Nos dias úteis, o juiz não pode ausentar-se da cidade sede do respectivo juízo, durante todo o período de expediente forense, sem prévia autorização, não se prestando a tal finalidade requerimento ou comunicação pendente de apreciação pelo órgão competente. 2) O juiz não pode ausentar-se da cidade sede do respectivo juízo, ou da cidade de sua residência, quando autorizado seu domicílio fora daquela, durante todo o período de plantão judiciário sob sua responsabilidade. 3) Os requerimentos de afastamento, formulados sem observância da antecedência mínima de dez dias do início do evento, serão indeferidos de plano, caso não conste dos mesmos justificativa, devidamente comprovada, demonstrando a impossibilidade de formulação anterior. 4) Não se considera como justificativa para inobservância da antecedência mínima (ementa n° 3), estar o juiz fruindo férias, licença ou outro tipo de afastamento. 5) Ainda que se comprove a impossibilidade de observância da antecedência mínima exigida (ementa n° 3), o deferimento do pedido de afastamento ficará condicionado à possibilidade e disponibilidade de substituição, conforme conveniência do serviço. 6) É dispensável autorização para afastamento momentâneo da cidade sede do respectivo juízo, para comparecimento a evento oficial ou de aperfeiçoamento jurídico, diretamente relacionado à atuação jurisdicional, que ocorra em cidade integrante da mesma região metropolitana daquela, conforme o disposto no art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 20/74, desde que observados os seguintes requisitos: a) permanência em estado de prontidão, com facilidade de acesso e contato imediato, durante toda ausência; b) imediato retorno à sede do juízo, caso seja necessária a apreciação de medida urgente apresentada dentro do horário de expediente, vedada a remessa dos autos ao juízo tabelar ou ao plantonista; c) inexistência de audiência ou outro ato processual anteriormente designado para a mesma data, vedada redesignação para atender-se a tal requisito. 7) A comunicação de ato oficial pela Corregedoria, efetivada na forma prevista pelo art. 64, parágrafo único, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, considera-se efetivada a partir do horário de início ou término do expediente forense, conforme o caso, imediatamente subseqüente ao encaminhamento da mensagem eletrônica, salvo comprovada falha técnica no recebimento da mensagem, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias, em face do respectivo Diretor de Secretaria, para que sejam observadas as obrigações impostas pelo dispositivo mencionado." Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região JUIZ AFASTAMENTO DO SERVIÇO AUTORIZAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=37130
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