Atos administrativos : elementos : poder discricionário face ao princípio da legalidade : anulação, revogação e a convalidação : o processo administrativo codificado pela Lei n. 9.784/99
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| Main Authors: | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Ferreira, Sérgio de Andréa, Zancaner, Weida |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
[s.d
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