PROVIMENTO 15/2004

Dispõe sobre a designação de Juiz Distribuidor e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL
DISTRIBUIÇÃO
JUIZ FEDERAL TITULAR
JUIZ SUBSTITUTO
SISTEMA ELETRÔNICO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:517162021-07-10 PROVIMENTO 15/2004 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-10-15T00:00:00Z Português Dispõe sobre a designação de Juiz Distribuidor e dá outras providências. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve editar o seguinte Provimento: Art. 1º O art. 119 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (Provimento 01/01) passa a ter a seguinte redação: "Art. 119. A distribuição dos processos será efetuada por meio eletrônico, à medida que sejam cadastradas as petições iniciais ou os processos a serem distribuídos, sob a responsabilidade de juiz titular ou no exercício de titularidade, indicado mediante escala anual estabelecida por intermédio de portaria do Diretor do Foro, previamente submetida ao Corregedor, a qual deverá observar rodízio mensal entre os juízos de cada Seção, Subseção e, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, também dos Juizados Especiais." Art. 2º Ficam revogados os artigos 9º-A, 9º-B, 9º-C e 9ºD da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (Provimento 01/01) e as demais disposições em contrário. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região PROCESSO JUDICIAL DISTRIBUIÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR JUIZ SUBSTITUTO SISTEMA ELETRÔNICO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=51716
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