| Resumo: |
ATO Nº 127, DE 03 DE JULHO DE 2007
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 402/05/2007- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a VALQUIRIA SOUZA HENAUT, na condição de viúva, e Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinqüenta por cento), sendo 25% (vinte e cinco por cento) para ALINE SOUZA DOS SANTOS e 25% (vinte e cinco por cento) para ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, na condição de enteadas, menores de 21 (vinte e um) anos, do ex-servidor GILBERTO HENAUT, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância -Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e nos arts. 217, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 19.03.2007, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FERNANDO MARQUES
Vice-Presidente,
no exercício da Presidência do TRF-2ª Região
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