PORTARIA 6/2013

Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
Assuntos:
Obter o texto integral: