PORTARIA 7/2013

A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto no art. 2º, II, da Resolução Nº 443, de 09 de junho de 2005, RESOLVE: RECOMENDAR a utilização de petição inicial padrão no âmbito...

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Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013
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Resumo: A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposto no art. 2º, II, da Resolução Nº 443, de 09 de junho de 2005, RESOLVE: RECOMENDAR a utilização de petição inicial padrão no âmbito das Seções de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, cujos modelos e documentos instrutórios, previamente aprovados pela Comissão de Juízes Supervisores, encontram-se disponíveis no website da COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região