Novas perspectivas para a judicialização da saúde no Brasil

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
DIREITO FUNDAMENTAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ACESSO
SAÚDE PÚBLICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1079742021-01-16 Novas perspectivas para a judicialização da saúde no Brasil Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967- JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DIREITO FUNDAMENTAL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ACESSO SAÚDE PÚBLICA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Produção intelectual. O texto busca identificar os aspectos objetivos e subjetivos dos direitos a um mínimo existencial em matéria de saúde, a partir de parâmetros internacionais que, para serem restringidos na esfera interna dos Estados, dependem de um fundamento constitucional e de estarem baseados em fatos compreensíveis, cuja demonstração deve estar a cargo da autoridade administrativa nacional. Quanto àjudicialização do direito mínimo à saúde, aponta o grave equívoco que é tratar os conflitos de saúde pública a partir de princípios típicos de jurisdição sobre conflitos de direito privado, defonnando o sistema público de saúde com ordens judiciais que rompem com o acesso universal à saúde e que também muitas vezes são insuscetíveis de cumprimento, concluindo que a judicialização do direito à saúde em face das autoridades administrativas reclama necessariamente ajudicialização simultânea dos procedimentos administrativos correspondentes. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107974 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107974&midiaext=52795
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