A unilateralidade do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídica
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Friede, Roy Reis, 1949- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1080242020-07-24 A unilateralidade do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídica Friede, Roy Reis, 1949- COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO FINAL IMPARCIALIDADE Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I.—Introdução. II.—Da Síntese do Relatório Final da CNV. III.—Da Imparcialidade como Princípio Reitor das Atribuições Legais da Comissão Nacional da Verdade. V.—Do Aspecto Penal Pertinente à Atuação da Comissão Nacional da Verdade. V.—Do Aspecto Cível Pertinente à Omissão da Comissão Nacional da Verdade. VI.—Conclusão. VII.—Referências Bibliográficas. Produção intelectual. A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à memória, e amparando-se em definições colhidas de textos internacionais a respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou, ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108024 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108024&midiaext=52838 |
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