A dimensão jurídica da lei de anistia
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Friede, Roy Reis, 1949- |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1299682020-07-24 A dimensão jurídica da lei de anistia Friede, Roy Reis, 1949- LEI DE ANISTIA ASPECTOS JURÍDICOS CRIME CONTRA A HUMANIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Introdução; 1 Da discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1979; 2 Da retomada do debate sobre a Lei de Anistia; 3 Da anistia de modo geral e da anistia no direito penal; 4 Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Julia Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") versus Brasil; 5 Da ausência de definição de crime contra a humanidade no direito interno; 6 Da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade no direito internacional; 7 Do costume jurídico como fonte do direito e em contraposição ao princípio da legalidade; Conclusão; Referências. Produção intelectual. Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica como elemento fundamental da axiologia jurídica, inerente ao Direito como instrumento político viabilizador da coexistência humana, começaram a surgir, no cenário político brasileiro da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 – Lei de Anistia. Com efeito, o artigo propõe-se a analisar e discutir a Lei de Anistia, notadamente a sua dimensão jurídica (e as consequências ínsitas). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129968 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129968&midiaext=78976 |
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